Tipo
Artigo de revista
Título
O repasse de recursos públicos ao terceiro setor
Data
2016
Classificação (CDDir)
341.383
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]
»»» Orçamento [ 341.383 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Boletim de convênios e parcerias
   Imprenta: Curitiba, Governet, 2005.
   Referência: v. 12, n. 133, p. 412–429, maio, 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

2020-10-03T05:25:32.000Z [ 8960444 ]