Sumário:A ideia do Estado de direito: Vinculação jurídica do Estado. Autonomia do indivíduo -- Etapas históricas e tipos de Estado de Direito: Idade Média. Absolutismo. O Estado constitucional da modernidade. O constitucionalismo incipiente : Estado de Direito liberal. O constitucionalismo tardio : Estado de Direito formal. A Constituição de Weimar : Estado de Direito social. A Lei Fundamental : Estado de Direito material. Separação de poderes e primado do direito. Proteção jurídica. Certeza jurídica, segurança jurídica, proteção da confiança. Responsabilidade. Proporcionalidade.