Academia Brasileira de Direito Tributário., Legitimidade ativa ad causam - ocorrência - ação de repetição do indébito - consumidor final - restituição de valores indevidos de ICMS sobre serviço de provedores de acesso à Internet - exclusão da cobrança que é de interesse do contribuinte de fato, o qual assume o encargo financeiro - aplicação analógica, ademais, do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o usuário como parte legítima para discutir a exigiblilidade do tributo, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Legitimidade ativa ad causam - ocorrência - ação de repetição do indébito - consumidor final - restituição de valores indevidos de ICMS sobre serviço de provedores de acesso à Internet - exclusão da cobrança que é de interesse do contribuinte de fato, o qual assume o encargo financeiro - aplicação analógica, ademais, do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o usuário como parte legítima para discutir a exigiblilidade do tributo

Data

2015

Classificação (CDDir)

341.46

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]

Publicação: Texto - Português

2015

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.

   Referência: v. 23, n. 120, p. 370–375, jan./fev., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD