Academia Brasileira de Direito Tributário., Crédito tributário - PIS e Cofins - incidência de correção monetária nos pedidos de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos - admissibilidade - oposição ao aproveitamento do creditamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco - mora caracterizada pela superação do prazo de 360 dias para encerrar o processo - Termo inicial, ademais, que se dá com o protocolo do pedido administrativo - Inteligência do art. 24 da Lei 11.457/2007 e Súmula 411 do STJ, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Crédito tributário - PIS e Cofins - incidência de correção monetária nos pedidos de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos - admissibilidade - oposição ao aproveitamento do creditamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco - mora caracterizada pela superação do prazo de 360 dias para encerrar o processo - Termo inicial, ademais, que se dá com o protocolo do pedido administrativo - Inteligência do art. 24 da Lei 11.457/2007 e Súmula 411 do STJ

Data

2015

Classificação (CDDir)

341.394

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]

Publicação: Texto - Português

2015

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.

   Referência: v. 23, n. 124, p. 407–416, set./out., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD