Regimes de bens do casamento e possibilidade de arbitramento de aluguel entre cônjuges
Data
2015
Ementa
Resumo:Estuda os regimes de bens do casamento e a possibilidade de arbitramento de aluguel entre cônjuges, abordando a discussão jurisprudencial existente sobre o tema, na qual é essencial a distinção entre regimes de comunhão e de condomínio.
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