Tipo
Artigo de revista
Título
Crónica 2014 de la Corte Suprema de Justicia Argentina
Data
2015
Ementa

Sumário:Derechos fundamentales -- Delegación legislativa y principio de legalidad fiscal -- Problemática ambiental -- Competencias fiscales provinciales y municipales -- Recurso de la apelación ordinario ante la CSJA : monto mínimo -- Registro público de procesos colectivos.

Classificação (CDDir)
341.4191
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Cortes e tribunais [ 341.419 ]
»»»» Tribunais superiores. Supremo Tribunal Federal ﴾STF﴿. Superior Tribunal de Justiça ﴾STJ﴿. Tribunal Superior do Trabalho ﴾TST﴿. Tribunal Superior Eleitoral ﴾TSE﴿. Superior Tribunal Militar ﴾STM﴿ [ 341.4191 ]

Publicação: Texto - Espanhol

 
2015
Anuario iberoamericano de justicia constitucional / Centro de Estudios Constitucionales.
   Imprenta: Madrid, Taravilla, 1997.
   Referência: v. 19, p. 391–413, 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:55:36.000Z [ 9625445 ]