O artigo 290 do Código penal militar sob a ótica do controle de convencionalidade e o tratamento do usuário de drogas no sistema de direito internacional
Revista direito militar / Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme). Imprenta: Florianópolis, Associação dos Magistrados das Justiças Militares, 1996.