Esclarecimentos sobre a impossibilidade do rateio de pensão previdenciária entre cônjuge sobrevivente e amante
Data
2014
Ementa
Resumo:Defende a diferenciação de união estável e concubinato em razão da ausência de publicidade dos relacionamentos clandestinos, o que inviabiliza a consideração do relacionamento adulterino como se família fosse em sentido jurídico.