Tipo
Artigo de revista
Título
A constitucionalidade dos dispositivos contidos nos artigos 20 e 27 da Lei municipal de Belo Horizonte nº 10.692/13 à luz do artigo 152, §1º, da Constituição do estado de Minas Gerais
Data
2014
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2008.
   Referência: v. 6, n. 12, p. 35–47, jul./dez., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STJ

2023-01-29T01:02:35.000Z [ 9647216 ]