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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Bernardes, Flávio Couto
Título
A constitucionalidade dos dispositivos contidos nos artigos 20 e 27 da Lei municipal de Belo Horizonte nº 10.692/13 à luz do artigo 152, §1º, da Constituição do estado de Minas Gerais
Data
2014
Classificação (
CDDir
)
340
DIREITO [
340
]
Publicação: Texto - Português
2014
Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2008.
Referência: v. 6, n. 12, p. 35–47, jul./dez., 2014.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
STJ
2023-01-29T01:02:35.000Z [ 9647216 ]