Resumo:Trata da posição sucessória do parceiro sobrevivente, visto que este possui direito sucessório privilegiado. Assiste-se no domínio jurídico europeu à admissão de outras formas de família além da dita família tradicional, como as famílias assentes numa união de facto. Casamento e união de facto são situações materialmente diferentes. O tratamento diferenciado relativamente ao casamento é, por isso, objetivamente fundado e está conforme ao princípio da igualdade, que visa o tratamento igual do que é igual e não do que é diferente.