Sumário:Tipos e volume de decisões -- Principais decisões -- Aquisição de cidadania portuguesa e competência dos tribunais judiciais -- Direito à identidade pessoal e impugnação da paternidade -- Propaganda eleitoral e fruição cultural -- Inelegibilidade dos condenados a penas de prisão em execução -- 40 horas de trabalho semanal no setor público -- Despedimentos na função pública -- Convergência de pensões no setor público e no setor privado -- Um orçamento com inconstitucionalidades graves -- As comunidades intermunicipais -- Limitação de mandatos para além da mesma autarquia local -- Agregação de freguesias e limitação de mandatos dos presidentes das juntas -- A independência do tribunal -- As férias dos juízes e a fiscalização abstrata da constitucionalidade -- Substituição de um juiz.