Tipo
Artigo de revista
Título
Regras de origem e preferências comerciais
Data
2014
Ementa

Resumo:"A Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, órgão multilateral do comércio internacional, do qual o Brasil faz parte, criou acordos de complementação econômica voltados ao desenvolvimento regional, como exceções à regra do comércio internacional da nação mais favorecida e do tratamento nacional. Os acordos em evidência preveem benefícios tarifários aos partícipes, desde que cumpridas as normas previstas naqueles diplomas legais. A Receita Federal do Brasil deparou-se com importações que pretenderam utilizar o benefício tarifário previsto nos ACEs 27 e 39 da ALADI, porém realizando a chamada triangulação comercial. Diante desse quadro, a autoridade fiscal afastou os benefícios tarifários e aplicou a tarifação normal. Apresentado o caso ao judiciário, este poder tem permitido o gozo do benefício, por entender que a triangulação comercial não desnatura as regras de origem. O artigo pretende analisar a questão, sob a ótica das regras do comércio internacional."

Classificação (CDDir)
341.1241
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Pessoas e coisas do Direito Internacional. Relações internacionais [ 341.12 ]
»»» Tratados internacionais ﴾Convenções, acordos﴿ [ 341.124 ]
»»»» Divisões e classificações dos tratados. Diversas espécies de tratados: de aliança, de assistência mútua e de garantia [ 341.1241 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista da PGFN / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
   Imprenta: Brasília, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 2011.
   Referência: v. 4, n. 2, p. 71–86, jul./dez., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STJ

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