Tipo
Artigo de revista
Título
"Inesistenza" della legge di conversione?
Data
2014
Ementa

Resumo:Discute a eficácia da lei de conversão em converter o decreto-lei, que no ordenamento jurídico italiano é uma medida de eficácia provisória, em lei com eficácia permanente.

Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Italiano

 
2014
Giurisprudenza costituzionale
   Imprenta: Milano, Giuffrè, 1956.
   Referência: v. 59, n. 1, p. 715–737, genn./febbr., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-29T00:50:34.000Z [ 9609639 ]