Sumário:O precedente do common law para o civil law e o papel das Cortes Supremas : do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente, do costume à racionalidade, da persuasão à vinculação -- Precedentes, jurisprudência, decisão e ratio decidendi: esclarecimentos e distinções -- "Nomofilaquia mediante o precedente" e a razão para a adoção de um sistema normativo de precedentes formalmente vinculantes : universalização e vinculatividade horizontal -- O estatuto normativo dos precedentes no projeto do Código de processo civil brasileiro (PL 8.046/2010 - Câmara dos Deputados) : a vinculação normativa formal horizontal e vertical, a ratio decidendi e o obiter dictum na unidade fático-normativa dos precedentes, as técnicas de distinção e superação dos casos-precedentes e os filtros recursais.