Sumário:A dicotomia liberdade econômica versus regulação estatal na Constituição Federal -- A jurisprudência do STF em matéria de intervenção econômica: Descontos compulsórios. Proibições de produtos e atividades. Normas locais interferindo na atividade privada. Regulamentação do comércio -- Mas, afinal, que tipo de intervenção estatal na atividade privada o STF rejeita? -- Intervenção econômica e suas condicionantes sob a ótica do STF : principais conclusões.