Sumário:Os fatos e a história processual -- Fundamentos adotados pelo STF: Da vedação constante do art. 2º, §3º, do Dec.-lei 3.365/1941. Da (im)possibilidade de os Estados-membros desapropriarem imóveis da União -- Crítica aos fundamentos adotados pelo STF : dos debates ofuscados: Dos regimes e da natureza jurídica da atividade e dos bens da Refinaria.