O conflito transconstitucional entre o Tribunal Constitucional Federal alemão e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos quanto à medida de segurança (sicherungsverwahrung) por tempo indeterminado
Data
2013
Ementa
Sumário:O que é a Sicherungsverwahrung? -- A primeira decisão do Bundesverfassungsgericht -- A decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos -- A segunda decisão do Bundesverfassungsgericht.