Resumo:Analisa a normatização da exploração das telecomunicações, em particular no serviço de radiodifusão comercial e educativa, no contexto da Lei nº 4.117/62 e do Decreto-Lei nº 236/67, ambos com papel regulatório do setor econômico de exploração das telecomunicações. Define o campo de análise em questão no interior do tema aventado. Faz a reflexão no âmbito normativo em geral e no âmbito contratual na espécie, já que ao analisarmos a legitimação para exploração de um determinado setor da economia, há que se considerar em um primeiro momento a relação jurídica estabelecida em sentido amplo, a saber, em seus planos jurídicos factuais - existência, validade e eficácia - e, após isso, o contexto normativo em que tais negócios jurídicos, em tese, se estabelecem. Aborda os efeitos do negócio jurídico no interior do ordenamento como um todo, suas possibilidades e limitações impostas no seu interior, na medida em que se adapta no critério coerência ao sistema normativo em que nasce.