Resumo:Comenta a Sentença C-370/12, de 27 de novembro de 2012 da Corte de Justiça da União Europeia, em ação promovida pelo membro do Parlamento irlandês, Thomas Pringle, que apresentou o caso para tentar forçar um referendo sobre o fundo de resgate, citando uma exigência para qualquer mudança na lei irlandesa que transfira à União Europeia poderes significativos. A sentença da CJUE incidiu sobre a sentença da Suprema Corte da Irlanda que versou sobre decisão do Conselho Europeu, de 25 de março de 2011, que modifica o artigo 136 TFUE (Tratado de Funcionamento da União Europeia) tratando do mecanismo de estabilidade, na verdade, um fundo de resgate permanente da Zona do Euro, o European Stability Mechanism (ESM), em português "Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira", para os Estados membros cuja moeda seja o Euro, auxiliando-os em tempos de crise.