Resumo:Apresenta quadro comparativo com a situação do monopólio estatal nas constituições brasileiras de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988.

Sumário:Os monopólios estatais nos textos constitucionais brasileiros a partir de 1934 -- Razões normativas para os monopólios estatais -- O duplo regime de exploração de atividades econômicas pelo Estado - em regime de competição ou em regime de monopólio.