Resumo:Analisa a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica por débitos tributários e a possibilidade de penhora on line sobre depósitos e aplicações financeiras concernentes a qualquer de seus estabelecimentos empresariais (matriz ou filiais), firmando distinções conceituais entre pessoa jurídica, estabelecimento, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e domicílio tributário, de maneira a evidenciar o equívoco de parcela da jurisprudência brasileira que tem considerado matriz e filiais como pessoas distintas para fins tributários.

Sumário:A obrigação tributária e a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica -- "Se podes olhar, vê": a diferença entre pessoa jurídica, sociedade empresária, estabelecimento empresarial, CNPJ e domicílio tributário -- "Se podes ver, repara": a possibilidade de penhora on line de ativos financeiros da matriz e das filiais da mesma pessoa jurídica.