Sumário:O Ministério Público do Trabalho e as ações declaratórias ajuizadas perante a justiça trabalhista : incompetência absoluta em razão da matéria -- A ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho: A legitimidade do Ministério Público do Trabalho como autor da ação. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho como assistente simples. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para intervir à lide como custos legis -- A defesa do regime democrático pelo Ministério Público do Trabalho -- O Ministério Público do Trabalho e os princípios da liberdade e da autonomia sindical.