Tipo
Artigo de revista
Título
Análise do prazo prescricional da sobre-estadia de contêineres (demurrage)
Data
2013
Ementa

Resumo:"Muitos entendem que a natureza jurídica da demurrage é de indenização. Apesar de estar previsto contratualmente, ou seja, antes mesmo da ocorrência e quantificação dos danos reais, há entendimentos que se trataria de uma indenização prefixada, baseada na média de danos que o armador terá com a indisponibilidade do contêiner por tempo excessivo. Por outro lado, há entendimento que a indenização não pode ser prefixada, pois esta deriva de um dano concreto, que deve ser apurado mediante lastro probatório, estando o valor a ser indenizado, diretamente ligado ao dano real e não ao dano presumido."

Classificação (CDDir)
342.29
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Direito Marítimo [ 342.29 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Informativo jurídico Consulex
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 27, n. 30, p. 5–7, 29 jul., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ

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