Sumário:O contexto normativo da discussão e os posicionamentos dos ministros do STF no HC N. 87.585-8/TO e no RE 466.343/SP: a ausência de certeza quanto à natureza jurídica dos tratados de direitos humanos -- Tentativa de resolução sem alterar o entendimento de caráter de norma ordinária dos tratados de direitos humanos -- A atribuição do caráter supralegal aos tratados de direitos humanos -- Direitos humanos e a tese do pertencimento temporal ao bloco de constitucionalidade -- A necessidade da manutenção do conceito de constituição material com a limitação da aplicabilidade do § 3º do artigo 5º da Constituição Federal.