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Publicação: Texto - Português
2013
Juris Plenum Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2005. Descrição Física: 16 v.
Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.