Tipo
Artigo de revista
Título
"Pacote portuário"
Data
2013
Classificação (CDDir)
341
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista brasileira de infraestrutura: RBINF
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2012.
   Referência: v. 2, n. 3, p. 67–85, jan./jun., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.

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