Concessão do benefício de prestação continuada a criança portadora de retardo mental severo congênito e quadro psicótico compatível com autismo infantil
Data
2013, 2012
Ementa
Sumário:Assistência social como política de proteção social -- Breves considerações sobre o benefício de prestação continuada -- O acesso à justiça e o juizado especial federal -- O caso concreto do menor portador de deficiência.