Sumário:Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em matéria de terceirização trabalhista, no âmbito da administração pública direta e indireta : critérios para incidência, posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho -- Ação autônoma posterior destinada à responsabilização subsidiária do tomador de serviços ente público: Argumentos contrários : jurisprudência prevalente e controvérsias: Litisconsórcio necessário passivo. Interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. Ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa -- Análise da matéria sob outra ótica : viés concretista e aspecto pedagógico.