Política pública de restrição do horário de funcionamento de bares
Data
2012
Ementa
Sumário:Pressupostos da política de restrição do horário de funcionamento de bares -- Implementação da Lei Seca na Região Metropolitana de São Paulo -- Desenho institucional -- Observações gerais sobre os casos analisados.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ] »»»» Infrações contra a ordem e a segurança pública [ 341.5514 ]