Tipo
Artigo de revista
Título
A capacidade processual no processo administrativo de concessão de benefício previdenciário =
Data
2012
Ementa

Resumo:Assere que a exigência de sentença que interdita o requerente e nomeia-lhe curador - como condição de procedibilidade do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário - viola o direito de petição aos Poderes Públicos, garantido pelo art. 5º, XXXIV, da CF 1988. Entende que a prova da invalidez do benefíciário para o trabalho, necessária para a concessão de pensão temporária, poderá ser feita por todos os meios legais e legítimos, ainda que não especificados no CPC.

Classificação (CDDir)
341.62
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista CEJ
   Imprenta: Brasília, CJF, 1997.
   Referência: v. 16, n. 58, p. 26–37, set./dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista CEJBrasília, CJF, 1997.
 
 

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