Tipo
Artigo de revista
Título
O regime jurídico das concessões e permissões de uso de bens públicos no Brasil
Data
2012
Ementa

Sumário:O patrimônio estatal : formas de propriedade do Estado -- O uso dos bens públicos pelos particulares.

Classificação (CDDir)
341.356
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contrato de gestão [ 341.356 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Universitas: jus / Centro de Ensino Unificado de Brasilia (Ceub), Faculdade de Direito.
   Imprenta: Brasília, Ceub, 1998.
   Referência: v. 23, n. 2, p. 41–63, jul./dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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