Resumo:Aborda o atual panorama das políticas públicas de controle da publicidade de produtos derivados do tabaco no Brasil analisando: os atuais níveis de restrição da propaganda do tabaco no Brasil; a constitucionalidade e legitimidade desse tipo de restrição; a possibilidade da interferência estatal para proteger o consumidor; a responsabilidade civil da indústria pelos danos decorrentes da propaganda de tais produtos.

Sumário:O controle da publicidade do tabaco no Brasil -- Constitucionalidade e proporcionalidade das restrições da publicidade do tabaco -- Responsabilidade civil da indústria do tabaco e a publicidade abusiva e enganosa.