Em defesa do controle de constitucionalidade exercido pelo Conselho Nacional de Justiça
Data
2012
Ementa
Sumário:Princípio da legalidade e controle de constitucionalidade -- Especificidades do controle de constitucionalidade exercido pelo Conselho Nacional de Justiça -- O controle de constitucionalidade do CNJ visto pelo STF e pelo próprio CNJ.