Sumário:Eficácia da súmula vinculante e outros desdobramentos -- Ação de reclamação como corolário do respeito ao enunciado de súmula vinculante : Reclamação e a garantia da autoridade das decisões dos Tribunais Superiores - STF e STJ.
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.