Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à proteção de dados pessoais no direito da África, América, Ásia, Oceania e União Europeia.

Sumário:Dados pessoais e sensíveis e bancos de dados -- Proteção normativa: Direito internacional. Direito comparado -- Princípios de proteção de dados pessoais: Consentimento. Adequação. Finalidade. Confidencialidade. Veracidade. Provisoriedade. -- Direitos subjetivos: Direito de acesso. Direito à retificação. Direito de vinculação à finalidade. Direito à restrição de circulação. Direito ao esquecimento. Direito ao cancelamento. Proibição de armazenamento de dados sensíveis. Direito à reparação moral e material -- Casuística: Exigência de certidões negativas criminais ou cíveis. Consulta a cadastro de proteção de crédito. Acesso a informações médicas e previdenciárias. Elaboração de perfil padrão de comportamento do empregado. Manutenção de dados pessoais de candidatos não selecionados -- Peculiaridades processuais: Competência. Ação coletiva. Ação individual. Cumulação subjetiva passiva e responsabilidade solidária. Prescrição. Prova diabólica e ônus da prova.