A Lei do Estado de Pernambuco nº 14.587, de 21 de março de 2012 e suas implicações constitucionais e infraconstitucionais sobre a formação educacional do futebolista adolescente
Data
2012
Ementa
Sumário:Análise acerca da constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.587/2012 -- Lei estadual nº 14.587/2012 X Lei Federal nº 9.615/1998.