Tipo
Artigo de revista
Autor
Ramalho, Inês Pires
Título
O princípio do aproveitamento do acto administrativo
Data
2011
Ementa

Sumário:Do procedimento administrativo -- Do vício de forma -- A tendência jurisprudencial portuguesa -- Da nulidade -- Da anulabilidade.

Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
   Imprenta: Coimbra, Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 1997.
   Referência: v. 52, n. 1/2, p. 175–235, 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

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