Sumário:O dividendo e os direitos essenciais dos acionistas -- A disputa pelo controle sobre o fluxo de caixa livre -- A função do dividendo mínimo obrigatório nesse contexto -- O regime jurídico das reservas estatutárias -- Precisão, completude, critérios e limites -- O anexo 9-1-II da Instrução CVM n. 481/2009 -- Fim das reservas de lucros acumulados e a perda do controle arbitrário sobre o lucro líquido disponível -- A retomada do controle arbitrário sobre o lucro líquido disponível -- A utilização irregular das reservas estatutárias e seus efeitos -- A manipulação do art. 194 da Lei das S/A e o que isso diz a respeito do estágio de evolução do mercado de ações brasileiro -- O dividendo mínimo obrigatório ainda possui uma função a cumprir.