Sumário:Aviso-prévio : considerações iniciais -- Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e norma constitucional -- Aviso-prévio : direito internacional e estrangeiro -- Lei nº 12.506/11 e aviso-prévio proporcional.
DIREITO PRIVADO [ 342 ] » DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ] »» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ] »»» Início e fim do contrato de trabalho [ 342.652 ] »»»» Aviso prévio [ 342.6529 ]