Da impossibilidade de dispensa desmotivada de empregados públicos das empresas estatais
Data
2011
Ementa
Sumário:Regime jurídico das empresas estatais -- Caráter essencial das empresas estatais -- Regime jurídico-administrativo -- Da incidência do regime jurídico-adminstrativo sobre o ato de dispensa de empregados públicos pelas empresas estatais.