Sumário:Vigência e princípio da irretroatividade das leis -- Aviso prévio básico e proporcional: princípio da reciprocidade -- Aviso prévio: forma e a sua prova -- Aviso prévio: remuneração -- Aviso prévio e o reajustamento coletivo no curso do aviso prévio -- Baixa na CTPS -- Indenização adicional da Lei n. 6.708/79 -- Indenizado: prescrição -- Norma coletiva: aumento do prazo e o aviso prévio proporcional, Lei n. 12.506, de 11.10.2011, compensação -- Aviso prévio indenizado e a contribuição previdenciária -- Trabalhadores rurais e domésticos.