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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Ferreira, Pedro Brito Candido
Título
O limite da competência normativa abstrata das agências reguladoras e o controle dos atos regulamentares
Data
2011
Classificação (
CDDir
)
341.37
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Poder de Polícia [
341.37
]
Publicação: Texto - Português
2011
Revista jurídica de jure
Imprenta: Belo Horizonte, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2011.
Referência: n. 16, p. 546–556, jan./jun., 2011.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
TJD
2024-08-13T02:34:03.000Z [ 12166414 ]