Publicação: Texto - Português
2011
Revista jurídica de jure
Imprenta: Belo Horizonte, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2011.
Artigos por ano(exibir todos)
Imprenta: Belo Horizonte, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2011.
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2018» A duração razoável do procedimento em um estado democrático de direito / Lívia Quintão Pimenta.
v. 17, n. 30, p. 89–130, jan./jun., 2018.
» A natureza do método científico com aplicações à resolutividade do Ministério Público / João Gaspar Rodrigues.
v. 17, n. 30, p. 135–181, jan./jun., 2018.
» Política de cotas nas universidades e concursos públicos: igualdade material ou exclusão social? / Isabela Rezende Martins Lima.
v. 17, n. 30, p. 185–229, jan./jun., 2018.
» Teoria da cegueira deliberada: reflexões sobre sua aplicação aos crimes de lavagem de capitais / Lucas Nacur Almeida Ricardo.
v. 17, n. 30, p. 233–259, jan./jun., 2018.
» A celebração do acordo de colaboração premiada como negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova: uma análise do HC STF 127.483/PR e breves considerações acerca da gestão das provas no sistema acusatório / Marcelo Magno Ferreira e Silva.
v. 17, n. 30, p. 263–316, jan./jun., 2018.
» Colaboração premiada: instrumento político criminal orientado à redução da inerente opacidade do crime organizado / Guilherme Costa Câmara.
v. 17, n. 30, p. 321–345, jan./jun., 2018.
» Diálogo de fontes e governança global: hermenêutica e cidadania mundial na concretude dos direitos humanos / Fernando Rodrigues Martins e Cláudia Lima Marques.
v. 17, n. 30, p. 25–54, jan./jun., 2018.
» Imagem do Ministério Público brasileiro na imprensa escrita: uma abordagem a partir do jornal Folha de São Paulo / Cassio Henrique Afonso da Silva, Camila Mattarelli de Abreu e Silva e Francisco Eduardo de Castro.
v. 17, n. 30, p. 59–85, jan./jun., 2018.
v. 17, n. 30, p. 89–130, jan./jun., 2018.
» A natureza do método científico com aplicações à resolutividade do Ministério Público / João Gaspar Rodrigues.
v. 17, n. 30, p. 135–181, jan./jun., 2018.
» Política de cotas nas universidades e concursos públicos: igualdade material ou exclusão social? / Isabela Rezende Martins Lima.
v. 17, n. 30, p. 185–229, jan./jun., 2018.
» Teoria da cegueira deliberada: reflexões sobre sua aplicação aos crimes de lavagem de capitais / Lucas Nacur Almeida Ricardo.
v. 17, n. 30, p. 233–259, jan./jun., 2018.
» A celebração do acordo de colaboração premiada como negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova: uma análise do HC STF 127.483/PR e breves considerações acerca da gestão das provas no sistema acusatório / Marcelo Magno Ferreira e Silva.
v. 17, n. 30, p. 263–316, jan./jun., 2018.
» Colaboração premiada: instrumento político criminal orientado à redução da inerente opacidade do crime organizado / Guilherme Costa Câmara.
v. 17, n. 30, p. 321–345, jan./jun., 2018.
» Diálogo de fontes e governança global: hermenêutica e cidadania mundial na concretude dos direitos humanos / Fernando Rodrigues Martins e Cláudia Lima Marques.
v. 17, n. 30, p. 25–54, jan./jun., 2018.
» Imagem do Ministério Público brasileiro na imprensa escrita: uma abordagem a partir do jornal Folha de São Paulo / Cassio Henrique Afonso da Silva, Camila Mattarelli de Abreu e Silva e Francisco Eduardo de Castro.
v. 17, n. 30, p. 59–85, jan./jun., 2018.
2016» A prática da delação e sua funcionalidade em ambiente democrático / João Gaspar Rodrigues.
v. 15, n. 26, p. 77–107, jan./jun., 2016.
» Tese do abandono virtual e a responsabilização de pais por danos aos filhos, vítimas no cibermundo / Samuel Alvarenga Gonçalves.
v. 15, n. 26, p. 111–146, jan./jun., 2016.
» A aplicação da teoria do adimplemento substancial e da Teoria dos jogos no cumprimento de obrigação alimentar / Andeirson da Matta Barbosa.
v. 15, n. 26, p. 151–168, jan./jun., 2016.
» Adoção por casais homoafetivos / Carolina Costa Val Rodrigues, Fernanda Almeida Lopes.
v. 15, n. 26, p. 173–217, jan./jun., 2016.
» Aspectos destacados da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro / Claudinéia Onofre de Assunção Mota.
v. 15, n. 26, p. 221–231, jan./jun., 2016.
» Prescrição e decadência à luz da classificação das ações / Cristiano Quinaia, Karina de Almeida Batistuci.
v. 15, n. 26, p. 235–255, jan./jun., 2016.
» Revisitando o princípio da não autoincriminação: incidência da garantia como meio de defesa no processo penal / Aline Leite Viana Dilly Patrus.
v. 15, n. 26, p. 259–303, jan./jun., 2016.
» Crimes contra crianças e adolescentes: a integração entre os sistemas jurídicos infantojuvenil e criminal / Jadir Cirqueira de Souza.
v. 15, n. 26, p. 307–335, jan./jun., 2016.
» O financiamento de campanhas eleitorais: análise comparatória entre o sistema brasileiro e o português e a relação com o sistema francês e o norte-americano / Juliana Jacob.
v. 15, n. 26, p. 25–73, jan./jun., 2016.
v. 15, n. 26, p. 77–107, jan./jun., 2016.
» Tese do abandono virtual e a responsabilização de pais por danos aos filhos, vítimas no cibermundo / Samuel Alvarenga Gonçalves.
v. 15, n. 26, p. 111–146, jan./jun., 2016.
» A aplicação da teoria do adimplemento substancial e da Teoria dos jogos no cumprimento de obrigação alimentar / Andeirson da Matta Barbosa.
v. 15, n. 26, p. 151–168, jan./jun., 2016.
» Adoção por casais homoafetivos / Carolina Costa Val Rodrigues, Fernanda Almeida Lopes.
v. 15, n. 26, p. 173–217, jan./jun., 2016.
» Aspectos destacados da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro / Claudinéia Onofre de Assunção Mota.
v. 15, n. 26, p. 221–231, jan./jun., 2016.
» Prescrição e decadência à luz da classificação das ações / Cristiano Quinaia, Karina de Almeida Batistuci.
v. 15, n. 26, p. 235–255, jan./jun., 2016.
» Revisitando o princípio da não autoincriminação: incidência da garantia como meio de defesa no processo penal / Aline Leite Viana Dilly Patrus.
v. 15, n. 26, p. 259–303, jan./jun., 2016.
» Crimes contra crianças e adolescentes: a integração entre os sistemas jurídicos infantojuvenil e criminal / Jadir Cirqueira de Souza.
v. 15, n. 26, p. 307–335, jan./jun., 2016.
» O financiamento de campanhas eleitorais: análise comparatória entre o sistema brasileiro e o português e a relação com o sistema francês e o norte-americano / Juliana Jacob.
v. 15, n. 26, p. 25–73, jan./jun., 2016.
2015» Instabilidade jurídica na internet e na Lei n. 12.737/2012 / Riany Alves de Freitas.
v. 14, n. 25, p. 96–122, jul./dez., 2015.
» A noção de bem jurídico no funcionalismo radical sistêmico / Warley Belo.
v. 14, n. 25, p. 127–147, jul./dez., 2015.
» A responsabilidade civil por abandono afetivo: a evolução histórica da família brasileira e a questão da natureza jurídica do afeto / Ana Carolina Barbosa Amaral.
v. 14, n. 25, p. 151–188, jul./dez., 2015.
» Os danos causados ao meio ambiente por poluição sonora, eletromagnética, visual e luminosa: reparação, sanções penais e administrativas / José Roberto Marques.
v. 14, n. 25, p. 215–294, jul./dez., 2015.
» A iniciativa probatória do julgador à luz da Constituição federal / Marco Aurélio Nogueira, Guilherme Castelhone Chagas.
v. 14, n. 25, p. 323–359, jul./dez., 2015.
» A interpretação da falta grave no âmbito do processo administrativo disciplinar: uma visão principiológica / Raphael Silva Rodrigues, Flávia Álvares Guimarães.
v. 14, n. 25, p. 379–407, jul./dez., 2015.
» Strategic use of law to effect student placement within the juvenile justice system / Kathryn Wisner.
v. 14, n. 25, p. 23–46, jul./dez., 2015.
» O quarto de Locke e a culpa penal: breves reflexões sobre liberdade, determinismo e responsabilidade / Wagner Marteleto Filho.
v. 14, n. 25, p. 47–79, jul./dez., 2015.
» A unidade do ministério público: essência, limites e relevância pragmática / Emerson Garcia.
v. 14, n. 25, p. 80–95, jul./dez., 2015.
» Independência funcional e planejamento estratégico do Ministério Público / Eduardo Cambi.
v. 14, n. 24, p. 86–137, jan./jun., 2015.
» Ministério público resolutivo e um novo perfil na solução extrajudicial de conflitos: lineamentos sobre a nova dinâmica / João Gaspar Rodrigues.
v. 14, n. 24, p. 138–176, jan./jun., 2015.
» A construção do conceito de ordem pública no Direito processual penal: análise de um fundamento da custódia cautelar / André Pedrolli Serretti.
v. 14, n. 24, p. 181–195, jan./jun., 2015.
» O juiz e a gestão da prova no Direito Processual Penal brasileiro: análise a partir dos arts. 155 e 156, modificados com a lei nº 11.690/2008 / Rafael da Silva Maia.
v. 14, n. 24, p. 196–224, jan./jun., 2015.
» Vigiar e não punir: uma análise sobre o prazo prescricional das faltas graves na execução penal / Guilherme de Sá Meneghin.
v. 14, n. 24, p. 225–241, jan./jun., 2015.
» Breves reflexões sobre a incidência de direitos fundamentais nas relações entre particulares - liberdade de informação v. direitos da personalidade: um estudo de direito comparado / Thiago Moreira.
v. 14, n. 24, p. 245–274, jan./jun., 2015.
» Tutela antecipada: a irreversibilidade recíproca e a proteção das áreas de preservação permanente / Marcelo Azevedo Maffra, Amanda Maria Martins.
v. 14, n. 24, p. 275–293, jan./jun., 2015.
» Considerações acerca da judicialização da saúde com medicamentos de alto custo / Virgínia Márcia Nepomuceno Chaves de Assis.
v. 14, n. 24, p. 297–310, jan./jun., 2015.
» O princípio da boa-fé como balizador das relações de consumo / Carolina Costa Val Rodrigues, Fernanda Almeida Lopes.
v. 14, n. 24, p. 311–329, jan./jun., 2015.
» La necesidad irrestricta del respeto a los DD.HH como referente ético universal y permanente / Luis Maria Desimoni.
v. 14, n. 24, p. 25–35, jan./jun., 2015.
» Da garantia fundamental da assistência jurídica à pessoa jurídica: um mecaninso constitucional de acesso à justiça / Márcio Adriano Gomes de Oliveira.
v. 14, n. 24, p. 333–368, jan./jun., 2015.
» Da definição do caráter técnico-científico para fins de acumulação remunerada de cargos públicos: aspectos jurídicos do art. 37, XVI, B, da Constituição à luz da jurisprudência dos Tribunais superiores / Rafael Teodoro.
v. 14, n. 24, p. 369–381, jan./jun., 2015.
» Cultura do segredo: a corrupção na Administração pública / Joaquim Adelson Cabral de Souza.
v. 14, n. 24, p. 385–399, jan./jun., 2015.
» O credenciamento como procedimento para complementar a estrutura básica de saúde oferecida pelos entes públicos / Aristhéa Totti Silva Castelo Branco de Alencar, Marcelo Augusto Carmo de Vasconcellos, Rafaela de Oliveira Carvalhaes.
v. 14, n. 24, p. 400–411, jan./jun., 2015.
» Contaminação dos mananciais por micropoluentes e a precária remoção desses contaminantes nos tratamentos convencionais de água para potabilização / Alexandra Fátima Saraiva Soares, Mônica Maria Diniz Leão.
v. 14, n. 24, p. 36–85, jan./jun., 2015.
v. 14, n. 25, p. 96–122, jul./dez., 2015.
» A noção de bem jurídico no funcionalismo radical sistêmico / Warley Belo.
v. 14, n. 25, p. 127–147, jul./dez., 2015.
» A responsabilidade civil por abandono afetivo: a evolução histórica da família brasileira e a questão da natureza jurídica do afeto / Ana Carolina Barbosa Amaral.
v. 14, n. 25, p. 151–188, jul./dez., 2015.
» Os danos causados ao meio ambiente por poluição sonora, eletromagnética, visual e luminosa: reparação, sanções penais e administrativas / José Roberto Marques.
v. 14, n. 25, p. 215–294, jul./dez., 2015.
» A iniciativa probatória do julgador à luz da Constituição federal / Marco Aurélio Nogueira, Guilherme Castelhone Chagas.
v. 14, n. 25, p. 323–359, jul./dez., 2015.
» A interpretação da falta grave no âmbito do processo administrativo disciplinar: uma visão principiológica / Raphael Silva Rodrigues, Flávia Álvares Guimarães.
v. 14, n. 25, p. 379–407, jul./dez., 2015.
» Strategic use of law to effect student placement within the juvenile justice system / Kathryn Wisner.
v. 14, n. 25, p. 23–46, jul./dez., 2015.
» O quarto de Locke e a culpa penal: breves reflexões sobre liberdade, determinismo e responsabilidade / Wagner Marteleto Filho.
v. 14, n. 25, p. 47–79, jul./dez., 2015.
» A unidade do ministério público: essência, limites e relevância pragmática / Emerson Garcia.
v. 14, n. 25, p. 80–95, jul./dez., 2015.
» Independência funcional e planejamento estratégico do Ministério Público / Eduardo Cambi.
v. 14, n. 24, p. 86–137, jan./jun., 2015.
» Ministério público resolutivo e um novo perfil na solução extrajudicial de conflitos: lineamentos sobre a nova dinâmica / João Gaspar Rodrigues.
v. 14, n. 24, p. 138–176, jan./jun., 2015.
» A construção do conceito de ordem pública no Direito processual penal: análise de um fundamento da custódia cautelar / André Pedrolli Serretti.
v. 14, n. 24, p. 181–195, jan./jun., 2015.
» O juiz e a gestão da prova no Direito Processual Penal brasileiro: análise a partir dos arts. 155 e 156, modificados com a lei nº 11.690/2008 / Rafael da Silva Maia.
v. 14, n. 24, p. 196–224, jan./jun., 2015.
» Vigiar e não punir: uma análise sobre o prazo prescricional das faltas graves na execução penal / Guilherme de Sá Meneghin.
v. 14, n. 24, p. 225–241, jan./jun., 2015.
» Breves reflexões sobre a incidência de direitos fundamentais nas relações entre particulares - liberdade de informação v. direitos da personalidade: um estudo de direito comparado / Thiago Moreira.
v. 14, n. 24, p. 245–274, jan./jun., 2015.
» Tutela antecipada: a irreversibilidade recíproca e a proteção das áreas de preservação permanente / Marcelo Azevedo Maffra, Amanda Maria Martins.
v. 14, n. 24, p. 275–293, jan./jun., 2015.
» Considerações acerca da judicialização da saúde com medicamentos de alto custo / Virgínia Márcia Nepomuceno Chaves de Assis.
v. 14, n. 24, p. 297–310, jan./jun., 2015.
» O princípio da boa-fé como balizador das relações de consumo / Carolina Costa Val Rodrigues, Fernanda Almeida Lopes.
v. 14, n. 24, p. 311–329, jan./jun., 2015.
» La necesidad irrestricta del respeto a los DD.HH como referente ético universal y permanente / Luis Maria Desimoni.
v. 14, n. 24, p. 25–35, jan./jun., 2015.
» Da garantia fundamental da assistência jurídica à pessoa jurídica: um mecaninso constitucional de acesso à justiça / Márcio Adriano Gomes de Oliveira.
v. 14, n. 24, p. 333–368, jan./jun., 2015.
» Da definição do caráter técnico-científico para fins de acumulação remunerada de cargos públicos: aspectos jurídicos do art. 37, XVI, B, da Constituição à luz da jurisprudência dos Tribunais superiores / Rafael Teodoro.
v. 14, n. 24, p. 369–381, jan./jun., 2015.
» Cultura do segredo: a corrupção na Administração pública / Joaquim Adelson Cabral de Souza.
v. 14, n. 24, p. 385–399, jan./jun., 2015.
» O credenciamento como procedimento para complementar a estrutura básica de saúde oferecida pelos entes públicos / Aristhéa Totti Silva Castelo Branco de Alencar, Marcelo Augusto Carmo de Vasconcellos, Rafaela de Oliveira Carvalhaes.
v. 14, n. 24, p. 400–411, jan./jun., 2015.
» Contaminação dos mananciais por micropoluentes e a precária remoção desses contaminantes nos tratamentos convencionais de água para potabilização / Alexandra Fátima Saraiva Soares, Mônica Maria Diniz Leão.
v. 14, n. 24, p. 36–85, jan./jun., 2015.
2014» A teoria da imputação objetiva e o princípio da confiança no Direito penal: considerações à luz do funcionalismo de Claus Roxin / Flávia Siqueira Costa Pereira, Adilson de Oliveira Nascimento.
v. 13, n. 23, p. 47–100, jul./dez., 2014.
» A legalidade do sistema de cotas nas universidades brasileiras / Adriano Pereira Silva.
v. 13, n. 23, p. 101–115, jul./dez., 2014.
» Por uma imputabilidade penal individualizada / Cristina Campos de Faria.
v. 13, n. 23, p. 119–152, jul./dez., 2014.
» Da constitucionalidade da citação por hora certa no Processo penal: comentários à jurisprudência / Maércio Herculano Dias.
v. 13, n. 23, p. 153–161, jul./dez., 2014.
» Compras coletivas e as lesividades na relação de consumo / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 13, n. 23, p. 165–187, jul./dez., 2014.
» Flexibilização da coisa julgada e segurança jurídica / Wilson Medeiros Pereira.
v. 13, n. 23, p. 189–202, jul./dez., 2014.
» Ação popular: instrumento de controle dos atos administrativos / Bruno César Ribeiro de Paiva.
v. 13, n. 23, p. 207–246, jul./dez., 2014.
» A legalidade dos reajustes das mensalidades dos planos de saúde em virtude do envelhecimento dos beneficiários nos chamados "planos antigos" / Haroldo Azevedo Carvalho, Denise Nogueira Magri.
v. 13, n. 23, p. 247–264, jul./dez., 2014.
» A (Im) possibilidade de controle jurisdicional nas políticas públicas pertinentes ao Direiro fundamental à educação / Lucas Rogerio Sella Fatala.
v. 13, n. 23, p. 269–296, jul./dez., 2014.
» Judicialização da saúde pública / Carla Carvalho Costa e Silva.
v. 13, n. 23, p. 297–324, jul./dez., 2014.
» Escepticismo epistemológico y neutralidad en la Ciencia del Derecho: algunas críticas a la teoría crítica del Derecho / José Luis Monti.
v. 13, n. 23, p. 23–33, jul./dez., 2014.
» A atuação do poder judiciário na implementação de políticas públicas: análise de sua legitimidade / Bráulio Lisboa Lopes.
v. 13, n. 23, p. 329–346, jul./dez., 2014.
» Ingerência do Poder Judiciário na Administração pública / Carolina Costa Val Rodrigues, Fernanda Almeida Lopes.
v. 13, n. 23, p. 347–361, jul./dez., 2014.
» Epistemological scepticism and neutrality in the science of Law: some critiques of the Critical Theory of Law / José Luis Monti.
v. 13, n. 23, p. 35–45, jul./dez., 2014.
» Gênero na mídia: análise das representações femininas midiáticas e suas inobservâncias aos direitos humanos das mulheres / Amanda Muniz Oliveira.
v. 13, n. 22, p. 82–103, jan./jun., 2014.
» A redução da maioridade penal extraída do ordenamento legal brasileiro / Marcelo Fernandes dos Santos.
v. 13, n. 22, p. 107–122, jan./jun., 2014.
» Delitos informáticos?: comentários ao conflito de competência nº 67.343-GO, do Superior Tribunal de Justiça / Alex Fernandes Santiago.
v. 13, n. 22, p. 123–138, jan./jun., 2014.
» O agravo de instrumento criminal na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e no projeto do novo Código de Processo Penal em uma abordagem dos trunfos de Ronald Dworkin no federalismo brasiliero / Carlos Henrique Generoso Costa.
v. 13, n. 22, p. 139–150, jan./jun., 2014.
» A constitucionalização do Direito e suas implicações no reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar no Brasil / Marcelo Cristiano de Morais Cardoso e Bastos.
v. 13, n. 22, p. 155–184, jan./jun., 2014.
» Artigo 14 do Código de Processo Civil de 1973: interpretação conforme a Constituição Federal e declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto / Charley Teixeira Chaves.
v. 13, n. 22, p. 185–194, jan./jun., 2014.
» Direitos fundamentais e processo coletivo: a tutela jurisdicional coletiva como instrumento de efetivação de políticas públicas / Paulo EduardO Lépor.
v. 13, n. 22, p. 199–230, jan./jun., 2014.
» Habeas Corpus coletivo / Lílian Nássara Miranda Cherquer.
v. 13, n. 22, p. 231–255, jan./jun., 2014.
» Federalismo de cooperação como cláusula pétrea: a relação entre a fragmentação do poder constituinte e o princípio democrático / Mariano Henrique Maurício de Campos, Isaac Antônio de Oliveira.
v. 13, n. 22, p. 259–272, jan./jun., 2014.
» O direito ao esquecimento em face da liberdade de expressão e de informação / Bruno César Ribeiro de Paiva.
v. 13, n. 22, p. 273–286, jan./jun., 2014.
» Os cargos públicos em comissão, a idoneidade moral e o controle pelo Poder Judiciário / Paula de Resende Assis.
v. 13, n. 22, p. 291–303, jan./jun., 2014.
» Controle externo dos Tribunais de Contas: o equivocado uso da prescrição e da decadência com base nos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo / Maria Cecília Borges.
v. 13, n. 22, p. 305–316, jan./jun., 2014.
» Una primera mirada al seguro ambiental, tributario a un desarrollo sostenible como parte de la política empresarial cubana / Alcides Francisco Antunez Sanches, Joao Domingos Víctor.
v. 13, n. 22, p. 25–67, jan./jun., 2014.
» Improbidade administrativa: dever de eficiência e escusa de incompetência / Emerson Garcia.
v. 13, n. 22, p. 68–81, jan./jun., 2014.
v. 13, n. 23, p. 47–100, jul./dez., 2014.
» A legalidade do sistema de cotas nas universidades brasileiras / Adriano Pereira Silva.
v. 13, n. 23, p. 101–115, jul./dez., 2014.
» Por uma imputabilidade penal individualizada / Cristina Campos de Faria.
v. 13, n. 23, p. 119–152, jul./dez., 2014.
» Da constitucionalidade da citação por hora certa no Processo penal: comentários à jurisprudência / Maércio Herculano Dias.
v. 13, n. 23, p. 153–161, jul./dez., 2014.
» Compras coletivas e as lesividades na relação de consumo / Antonio Baptista Gonçalves.
v. 13, n. 23, p. 165–187, jul./dez., 2014.
» Flexibilização da coisa julgada e segurança jurídica / Wilson Medeiros Pereira.
v. 13, n. 23, p. 189–202, jul./dez., 2014.
» Ação popular: instrumento de controle dos atos administrativos / Bruno César Ribeiro de Paiva.
v. 13, n. 23, p. 207–246, jul./dez., 2014.
» A legalidade dos reajustes das mensalidades dos planos de saúde em virtude do envelhecimento dos beneficiários nos chamados "planos antigos" / Haroldo Azevedo Carvalho, Denise Nogueira Magri.
v. 13, n. 23, p. 247–264, jul./dez., 2014.
» A (Im) possibilidade de controle jurisdicional nas políticas públicas pertinentes ao Direiro fundamental à educação / Lucas Rogerio Sella Fatala.
v. 13, n. 23, p. 269–296, jul./dez., 2014.
» Judicialização da saúde pública / Carla Carvalho Costa e Silva.
v. 13, n. 23, p. 297–324, jul./dez., 2014.
» Escepticismo epistemológico y neutralidad en la Ciencia del Derecho: algunas críticas a la teoría crítica del Derecho / José Luis Monti.
v. 13, n. 23, p. 23–33, jul./dez., 2014.
» A atuação do poder judiciário na implementação de políticas públicas: análise de sua legitimidade / Bráulio Lisboa Lopes.
v. 13, n. 23, p. 329–346, jul./dez., 2014.
» Ingerência do Poder Judiciário na Administração pública / Carolina Costa Val Rodrigues, Fernanda Almeida Lopes.
v. 13, n. 23, p. 347–361, jul./dez., 2014.
» Epistemological scepticism and neutrality in the science of Law: some critiques of the Critical Theory of Law / José Luis Monti.
v. 13, n. 23, p. 35–45, jul./dez., 2014.
» Gênero na mídia: análise das representações femininas midiáticas e suas inobservâncias aos direitos humanos das mulheres / Amanda Muniz Oliveira.
v. 13, n. 22, p. 82–103, jan./jun., 2014.
» A redução da maioridade penal extraída do ordenamento legal brasileiro / Marcelo Fernandes dos Santos.
v. 13, n. 22, p. 107–122, jan./jun., 2014.
» Delitos informáticos?: comentários ao conflito de competência nº 67.343-GO, do Superior Tribunal de Justiça / Alex Fernandes Santiago.
v. 13, n. 22, p. 123–138, jan./jun., 2014.
» O agravo de instrumento criminal na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e no projeto do novo Código de Processo Penal em uma abordagem dos trunfos de Ronald Dworkin no federalismo brasiliero / Carlos Henrique Generoso Costa.
v. 13, n. 22, p. 139–150, jan./jun., 2014.
» A constitucionalização do Direito e suas implicações no reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar no Brasil / Marcelo Cristiano de Morais Cardoso e Bastos.
v. 13, n. 22, p. 155–184, jan./jun., 2014.
» Artigo 14 do Código de Processo Civil de 1973: interpretação conforme a Constituição Federal e declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto / Charley Teixeira Chaves.
v. 13, n. 22, p. 185–194, jan./jun., 2014.
» Direitos fundamentais e processo coletivo: a tutela jurisdicional coletiva como instrumento de efetivação de políticas públicas / Paulo EduardO Lépor.
v. 13, n. 22, p. 199–230, jan./jun., 2014.
» Habeas Corpus coletivo / Lílian Nássara Miranda Cherquer.
v. 13, n. 22, p. 231–255, jan./jun., 2014.
» Federalismo de cooperação como cláusula pétrea: a relação entre a fragmentação do poder constituinte e o princípio democrático / Mariano Henrique Maurício de Campos, Isaac Antônio de Oliveira.
v. 13, n. 22, p. 259–272, jan./jun., 2014.
» O direito ao esquecimento em face da liberdade de expressão e de informação / Bruno César Ribeiro de Paiva.
v. 13, n. 22, p. 273–286, jan./jun., 2014.
» Os cargos públicos em comissão, a idoneidade moral e o controle pelo Poder Judiciário / Paula de Resende Assis.
v. 13, n. 22, p. 291–303, jan./jun., 2014.
» Controle externo dos Tribunais de Contas: o equivocado uso da prescrição e da decadência com base nos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo / Maria Cecília Borges.
v. 13, n. 22, p. 305–316, jan./jun., 2014.
» Una primera mirada al seguro ambiental, tributario a un desarrollo sostenible como parte de la política empresarial cubana / Alcides Francisco Antunez Sanches, Joao Domingos Víctor.
v. 13, n. 22, p. 25–67, jan./jun., 2014.
» Improbidade administrativa: dever de eficiência e escusa de incompetência / Emerson Garcia.
v. 13, n. 22, p. 68–81, jan./jun., 2014.
2013» O trabalho prisional como eixo de reintegração social: a experiência do projeto "Liberdade com dignidade" pela ótica dos presos / Gleisson de Campos, Rosânia Rodrigues de Souza.
v. 12, n. 21, p. 97–131, jul./dez., 2013.
» A relação entre a multiplicidade de graus de jurisdição e a efetividade do processo penal / Marco Aurélio Nogueira.
v. 12, n. 21, p. 135–177, jul./dez., 2013.
» As hipóteses de prisão preventiva da lei Maria da penha na visão do Superior Tribunal de Justiça / Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras.
v. 12, n. 21, p. 178–207, jul./dez., 2013.
» Da improcedência liminar do pedido: uma proposta de releitura da atividade cognitiva adequada ao Direito processual democrático / Elder Gomes Dutra, Rafaela Marjorie de Oliveira Caterina.
v. 12, n. 21, p. 211–247, jul./dez., 2013.
» Da responsabilidade ambiental e a possibilidade de cumular a reparação natural com a indenização pecuniária / Carolina Costa Val Rodrigues.
v. 12, n. 21, p. 248–259, jul./dez., 2013.
» Análise do comportamento da coisa julgada diante da tutela de interesses individuais e transindividuais / Daniel Guimarães Gonçalves.
v. 12, n. 21, p. 263–298, jul./dez., 2013.
» O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em Paranaíba (MS): poder de polícia e tutela dos direitos fundamentais do consumidor / Carlos Augusto de Oliveira Diniz, Estefânia Naiara da Silva Lino.
v. 12, n. 21, p. 299–313, jul./dez., 2013.
» O Ministério público resolutivo: a tensão entre a atuação preventiva e a autonomia institucional / Felipe Faria de Oliveira.
v. 12, n. 21, p. 317–339, jul./dez., 2013.
» Lei de defesa dos usuários de serviços públicos e a aplicação do Código de defesa do consumidor: estudo sobre as inconstitucionalidades por omissão e o ativismo judicial do STF na ADO 24 MC/DF / Rafael Theodoro.
v. 12, n. 21, p. 340–363, jul./dez., 2013.
» As aporias da decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação nº 2.138/DF no que se refere aos agentes políticos acusados de atos de improbidade / Nathália Macedo Antunes, Ricardo Ferreira Sacco.
v. 12, n. 21, p. 367–407, jul./dez., 2013.
» Da reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte de passageiros por taxi / Fernanda Almeida Lopes.
v. 12, n. 21, p. 408–417, jul./dez., 2013.
» El sistema de responsabilidad ambiental argentino y el Ministerio publico fiscal como herramienta de protección / Juan Sebastián Lloret.
v. 12, n. 21, p. 21–67, jul./dez., 2013.
» Globalização, transnacionalidade e os contornos de uma democracia da pós-modernidade / Isaac Sabbá Guimarães.
v. 12, n. 21, p. 68–96, jul./dez., 2013.
» Psicologia forense e psicologia jurídica: aproximações e distinções / Maciel de Almeida Freitas.
v. 12, n. 20, p. 82–103, jan./jun., 2013.
» O princípio da coculpabilidade como causa atenuante inominada / Jader Máximo de Araújo.
v. 12, n. 20, p. 107–152, jan./jun., 2013.
» A citação por edital do acusado à luz das teorias do processo e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Flávia Siqueira Costa Pereira.
v. 12, n. 20, p. 153–163, jan./jun., 2013.
» A impossibilidade de reconhecer o abandono afetivo parental como dano passível de indenização / João Gaspar Rodrigues.
v. 12, n. 20, p. 167–183, jan./jun., 2013.
» Bullying escolar e a visão do Ministério Público no enfrentamento do problema / Soraya Soares da Nóbrega Escorel.
v. 12, n. 20, p. 184–204, jan./jun., 2013.
» Grandes empreendimentos minerários e seus impactos sociais / Paulo César Vicente de Lima, Vitor Vieira de Vasconcelos.
v. 12, n. 20, p. 209–226, jan./jun., 2013.
» Judicialização da saúde: entendimento majoritário do TJMG referente à obrigação do estado para fornecimento de fortéo - medicamento para tratamento de osteoporose - em demandas judiciais / Geórgia Cristina Basílio Medrado.
v. 12, n. 20, p. 227–245, jan./jun., 2013.
» Tratados internacionais sobre direitos humanos: hierarquia normativa, momento de eficácia, colisão de normas e retirada de validade / Guilherme Feler de Paula Fraga.
v. 12, n. 20, p. 249–273, jan./jun., 2013.
» Da legitimidade do Ministério Público para a investigação de natureza criminal / Laércio Conceição Lima.
v. 12, n. 20, p. 275–289, jan./jun., 2013.
» A auditoria externa ambiental como instrumento de defesa do meio ambiente / Joycemara Cristina Sales de Freitas.
v. 12, n. 20, p. 293–309, jan./jun., 2013.
» O dia da Europa: um olhar sobre a União Europeia / Dora Resende Alves.
v. 12, n. 20, p. 23–53, jan./jun., 2013.
» A filiação socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro: sugestão de um procedimento viável para a efetividade do direito à filiação respaldada nos laços de afetividade / Júlia Franco Amaral Silva, Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau.
v. 12, n. 20, p. 55–81, jan./jun., 2013.
v. 12, n. 21, p. 97–131, jul./dez., 2013.
» A relação entre a multiplicidade de graus de jurisdição e a efetividade do processo penal / Marco Aurélio Nogueira.
v. 12, n. 21, p. 135–177, jul./dez., 2013.
» As hipóteses de prisão preventiva da lei Maria da penha na visão do Superior Tribunal de Justiça / Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras.
v. 12, n. 21, p. 178–207, jul./dez., 2013.
» Da improcedência liminar do pedido: uma proposta de releitura da atividade cognitiva adequada ao Direito processual democrático / Elder Gomes Dutra, Rafaela Marjorie de Oliveira Caterina.
v. 12, n. 21, p. 211–247, jul./dez., 2013.
» Da responsabilidade ambiental e a possibilidade de cumular a reparação natural com a indenização pecuniária / Carolina Costa Val Rodrigues.
v. 12, n. 21, p. 248–259, jul./dez., 2013.
» Análise do comportamento da coisa julgada diante da tutela de interesses individuais e transindividuais / Daniel Guimarães Gonçalves.
v. 12, n. 21, p. 263–298, jul./dez., 2013.
» O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em Paranaíba (MS): poder de polícia e tutela dos direitos fundamentais do consumidor / Carlos Augusto de Oliveira Diniz, Estefânia Naiara da Silva Lino.
v. 12, n. 21, p. 299–313, jul./dez., 2013.
» O Ministério público resolutivo: a tensão entre a atuação preventiva e a autonomia institucional / Felipe Faria de Oliveira.
v. 12, n. 21, p. 317–339, jul./dez., 2013.
» Lei de defesa dos usuários de serviços públicos e a aplicação do Código de defesa do consumidor: estudo sobre as inconstitucionalidades por omissão e o ativismo judicial do STF na ADO 24 MC/DF / Rafael Theodoro.
v. 12, n. 21, p. 340–363, jul./dez., 2013.
» As aporias da decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação nº 2.138/DF no que se refere aos agentes políticos acusados de atos de improbidade / Nathália Macedo Antunes, Ricardo Ferreira Sacco.
v. 12, n. 21, p. 367–407, jul./dez., 2013.
» Da reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte de passageiros por taxi / Fernanda Almeida Lopes.
v. 12, n. 21, p. 408–417, jul./dez., 2013.
» El sistema de responsabilidad ambiental argentino y el Ministerio publico fiscal como herramienta de protección / Juan Sebastián Lloret.
v. 12, n. 21, p. 21–67, jul./dez., 2013.
» Globalização, transnacionalidade e os contornos de uma democracia da pós-modernidade / Isaac Sabbá Guimarães.
v. 12, n. 21, p. 68–96, jul./dez., 2013.
» Psicologia forense e psicologia jurídica: aproximações e distinções / Maciel de Almeida Freitas.
v. 12, n. 20, p. 82–103, jan./jun., 2013.
» O princípio da coculpabilidade como causa atenuante inominada / Jader Máximo de Araújo.
v. 12, n. 20, p. 107–152, jan./jun., 2013.
» A citação por edital do acusado à luz das teorias do processo e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Flávia Siqueira Costa Pereira.
v. 12, n. 20, p. 153–163, jan./jun., 2013.
» A impossibilidade de reconhecer o abandono afetivo parental como dano passível de indenização / João Gaspar Rodrigues.
v. 12, n. 20, p. 167–183, jan./jun., 2013.
» Bullying escolar e a visão do Ministério Público no enfrentamento do problema / Soraya Soares da Nóbrega Escorel.
v. 12, n. 20, p. 184–204, jan./jun., 2013.
» Grandes empreendimentos minerários e seus impactos sociais / Paulo César Vicente de Lima, Vitor Vieira de Vasconcelos.
v. 12, n. 20, p. 209–226, jan./jun., 2013.
» Judicialização da saúde: entendimento majoritário do TJMG referente à obrigação do estado para fornecimento de fortéo - medicamento para tratamento de osteoporose - em demandas judiciais / Geórgia Cristina Basílio Medrado.
v. 12, n. 20, p. 227–245, jan./jun., 2013.
» Tratados internacionais sobre direitos humanos: hierarquia normativa, momento de eficácia, colisão de normas e retirada de validade / Guilherme Feler de Paula Fraga.
v. 12, n. 20, p. 249–273, jan./jun., 2013.
» Da legitimidade do Ministério Público para a investigação de natureza criminal / Laércio Conceição Lima.
v. 12, n. 20, p. 275–289, jan./jun., 2013.
» A auditoria externa ambiental como instrumento de defesa do meio ambiente / Joycemara Cristina Sales de Freitas.
v. 12, n. 20, p. 293–309, jan./jun., 2013.
» O dia da Europa: um olhar sobre a União Europeia / Dora Resende Alves.
v. 12, n. 20, p. 23–53, jan./jun., 2013.
» A filiação socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro: sugestão de um procedimento viável para a efetividade do direito à filiação respaldada nos laços de afetividade / Júlia Franco Amaral Silva, Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau.
v. 12, n. 20, p. 55–81, jan./jun., 2013.
2012» Uma proposta legislativa para o enfrentamento da criminalidade organizada =: A bill to combat organized crime / Ana Luiza Almeida Ferro.
v. 11, n. 19, p. 85–110, jul./dez., 2012.
» Trabalho, Constituição e direitos fundamentais: uma releitura do princípio da valorização do trabalho = Labor, Constitution and fundamental rights : rereading the principle of labor valorization / Eduardo Marques Vieira Araújo.
v. 11, n. 19, p. 112–134, jul./dez., 2012.
» O estupro após o advento da Lei nº 12.015/2009: há crime único, continuidade delitiva ou concurso material quando se está diante da prática de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso em um mesmo contexto fático? = Rape after law nº 12.015/2009 : is there a single crime, a continuing delict or a material concurrence when one faces sexual intercourse and a different libidinous act in a same factic context? / Luís Eduardo Pimentel Vieira Araújo.
v. 11, n. 19, p. 139–162, jul./dez., 2012.
» Necessidade de se abandonar a política de aplicação da pena mínima nos crimes de tráfico de drogas para se resguardarem os direitos constitucionais fundamentais à segurança, pacificação social e individualização da pena: implicações jurídicas / Luciana Perpétua Corrêa.
v. 11, n. 19, p. 163–188, jul./dez., 2012.
» O problema do conflito de princípios e a proposta de solução de Alexy: aproximações epistêmicas e prático-jurídicas à máxima da proporcionalidade e a prisão cautelar = The conflict of rules and Alexy's solution : epistemic, legal and practical approximations to the principle of proportionality and preventive detention / Isaac Sabbá Guimarães.
v. 11, n. 19, p. 193–224, jul./dez., 2012.
» A desnecessidade da apreensão e perícia da arma para caracterização do roubo circunstanciado pelo seu emprego / Ana Paula Alves Carvalho.
v. 11, n. 19, p. 226–235, jul./dez., 2012.
» A competência da vara da infância e juventude e os direitos individuais indisponíveis =: Jurisdiction of the child and adolescent court and the unavailable individual rights / Jadir Cirqueira de Souza.
v. 11, n. 19, p. 239–261, jul./dez., 2012.
» O abandono afetivo dos filhos e a possibilidade de compensação por danos morais / Helena Carvalho Moysés.
v. 11, n. 19, p. 262–274, jul./dez., 2012.
» Primeiros delineamentos teóricos da pesquisa científica processo como Teoria da Lei Democrática, de autoria do professor Rosemiro Pereira Leal =: Theoretical features of professor Rosemiro Pereira Leal's scientific research proceedings as a Theory of Democratic Law / Ana Flávia Sales.
v. 11, n. 19, p. 279–301, jul./dez., 2012.
» Análise de decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre pedido de suspensão de execução da concessão de tutela de urgência contra ato do poder público / Érika de Laet Goulart Boechat.
v. 11, n. 19, p. 302–315, jul./dez., 2012.
» Agentes políticos eletivos e direitos sociais =: Ellegible political agents and social rights / Renato Franco de Almeida.
v. 11, n. 19, p. 319–353, jul./dez., 2012.
» Aspectos constitucionais e legais das doações casadas de recursos aos fundos dos direitos da criança e do adolescente / Saulo Marques Duarte.
v. 11, n. 19, p. 355–366, jul./dez., 2012.
» Ação civil pública e controle de constitucionalidade =: Class actions and constitucionality control / Jussara Marra da Cruz Tuma.
v. 11, n. 19, p. 371–385, jul./dez., 2012.
» O direito qualificado das minorias parlamentares e informações e documentos de interesse geral / Lennon Giovanni Gonçalves Ferreira.
v. 11, n. 19, p. 386–401, jul./dez., 2012.
» O controle de constitucionalidade judicial dos requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias =: Constitutionality control of the requirements of relevance and urgency of executive orders / Priscila Cesar Lins Assis de Carvalho.
v. 11, n. 19, p. 405–438, jul./dez., 2012.
» Repercussão do princípio da proporcionalidade no âmbito da improbidade administrativa / Chrystian Machado Ribeiro.
v. 11, n. 19, p. 439–453, jul./dez., 2012.
» A evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade do Ministério Público para a investigação criminal =: The evolution of opinions of the Brazilian Federal Supreme Court regarding the legitimacy of the public prosecution service to conduct criminal investigation / Priscila Souza da Silva.
v. 11, n. 19, p. 457–470, jul./dez., 2012.
» A reclamação constitucional e a legitimidade do Ministério Público Estadual / Daniela Porto Pinto.
v. 11, n. 19, p. 472–481, jul./dez., 2012.
» Da crítica de Hans Kelsen às imunidades parlamentares =: From the criticism of Hans Kelsen to parliamentary immunity / Enéias Xavier Gomes.
v. 11, n. 19, p. 485–499, jul./dez., 2012.
» A possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública em decorrência do caráter taxativo do artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 / Késia Daiane Freitas Martins.
v. 11, n. 19, p. 500–509, jul./dez., 2012.
» Consideraciones teorico doctrinales sobre las herramientas de gestion ambiental. La auditoría ambiental, teoría, praxis y legislación en la segunda década del siglo XXI en Cuba =: Theoretical-doctrinal considerations about the instruments of environmental administration : the environmental audit, their applicability in Cuba / Yanet Martha Ocaña Fonseca, Alcides Francisco Antúnez Sánchez.
v. 11, n. 19, p. 25–84, jul./dez., 2012.
» Fundamentos constitucionais da execução fiscal e da execução contra a Fazenda Pública / Charley Teixeira Chaves.
v. 11, n. 18, p. 55–101, jan./jun., 2012.
» Aposentadoria no serviço público: estudo de caso dos servidores públicos em atividade lotados na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais com requisitos legais para aposentadoria = Retirement in the civil service : case study of civil servants from the Minas Gerais Secretariat of Education who remain active after having reached retirement conditions / Marília Mariano de Lima Flecha, Mariluce das Graças de Lima Reis.
v. 11, n. 18, p. 102–138, jan./jun., 2012.
» Existe um direito infracional? =: Is there an infraction law? / Alderico de Carvalho Junior.
v. 11, n. 18, p. 143–162, jan./jun., 2012.
» Princípios da fragmentariedade e da adequação social e crime de casa de prostituição / Henrique Hoffmann Monteiro de Castro.
v. 11, n. 18, p. 163–177, jan./jun., 2012.
» A ilegitimidade do art. 217-A do CPB ante o caso concreto sob a perspectiva procedimentalista =: Illegitimacy of article 217-A of the Brazilian criminal code for concrete cases in the light of procedimentalism / Felipe Faria de Oliveira.
v. 11, n. 18, p. 181–201, jan./jun., 2012.
» Procedimento especial do Júri: não aplicação do artigo 155 do Código de Processo Penal - possibilidade da decisão de pronúncia embasar-se em provas produzidas em fase inquisitorial / Luciana Perpétua Corrêa.
v. 11, n. 18, p. 202–216, jan./jun., 2012.
» A "mudança de sexo" e suas implicações jurídicas: breves notas = "Sex change" and its juridical implications : short notes / Emerson Garcia.
v. 11, n. 18, p. 221–245, jan./jun., 2012.
» O direito à concepção derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito de ser feliz / Helena Carvalho Moysés.
v. 11, n. 18, p. 246–254, jan./jun., 2012.
» Cláusulas gerais e Direito processual: evolução histórica e efetividade do paradigma da jurisdição interpretativa = General terms and procedural law : historic evolution and effectiveness of the interpretative jurisdiction / Daniel Guimarães Gonçalves.
v. 11, n. 18, p. 259–297, jan./jun., 2012.
» A imprescritibilidade da reparação ambiental / Flávia Vigatti Coelho de Almeida.
v. 11, n. 18, p. 298–309, jan./jun., 2012.
» Ministério público e acessibilidade: a concretização do princípio da igualdade para membros e servidores com deficiência = Public prosecution service and accessibility : concretization of the equality principle for prosecutors and civil servants with impairment / Daniel Augusto dos Reis.
v. 11, n. 18, p. 313–356, jan./jun., 2012.
» Argumentos jurídicos e premissas técnico-científicas sobre a classificação da poluição sonora como crime ambiental / Luciano José Alvarenga, Simone Queiroz da Silveira Hirashima.
v. 11, n. 18, p. 357–369, jan./jun., 2012.
» As ações coletivas em Portugal =: Class actions in Portugal / Leonardo Silva Nunes.
v. 11, n. 18, p. 373–391, jan./jun., 2012.
» A possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público nas Ações Civis públicas de natureza consumerista / Chrystiane do Nascimento de Magalhães.
v. 11, n. 18, p. 392–405, jan./jun., 2012.
» A vida pregressa compatível com a representação popular no sistema brasileiro de inelegibilidades =: Past life compatible with the office in political power in the brazilian inellegibility system / Lidiane Duarte Horsth.
v. 11, n. 18, p. 409–476, jan./jun., 2012.
» O problema da interpretação constitucional adotada pelos tribunais para caracterização do tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: crime de conduzir veículo automotor sob o efeito do álcool / Peterson Barbosa de Oliveira.
v. 11, n. 18, p. 477–491, jan./jun., 2012.
» As peculiaridades do exercício da função ministerial nas comarcas do interior =: Distinctive features of the work of prosecutors in state attorney offices os small towns / João Gaspar Rodrigues.
v. 11, n. 18, p. 495–521, jan./jun., 2012.
» Condutas culposas de improbidade administrativa e a violação ao princípio da eficiência / Izabella Artur Costa.
v. 11, n. 18, p. 522–527, jan./jun., 2012.
» Municípios portugueses e proteção dos consumidores / Mário Frota.
v. 11, n. 18, p. 25–54, jan./jun., 2012.
» O controle judicial da Administração Pública e a efetivação do princípio da eficiência =: Judicial control of public administration and the enforcement of the efficiency principle / José Sávio dos Reis.
v. 11, n. 18, p. 531–551, jan./jun., 2012.
» A utilização da modalidade licitatória do pregão para a aquisição de bens sob encomenda: posicionamentos doutrinário e jurisprudencial / André Pataro Myrrha de Paula e Silva.
v. 11, n. 18, p. 552–561, jan./jun., 2012.
v. 11, n. 19, p. 85–110, jul./dez., 2012.
» Trabalho, Constituição e direitos fundamentais: uma releitura do princípio da valorização do trabalho = Labor, Constitution and fundamental rights : rereading the principle of labor valorization / Eduardo Marques Vieira Araújo.
v. 11, n. 19, p. 112–134, jul./dez., 2012.
» O estupro após o advento da Lei nº 12.015/2009: há crime único, continuidade delitiva ou concurso material quando se está diante da prática de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso em um mesmo contexto fático? = Rape after law nº 12.015/2009 : is there a single crime, a continuing delict or a material concurrence when one faces sexual intercourse and a different libidinous act in a same factic context? / Luís Eduardo Pimentel Vieira Araújo.
v. 11, n. 19, p. 139–162, jul./dez., 2012.
» Necessidade de se abandonar a política de aplicação da pena mínima nos crimes de tráfico de drogas para se resguardarem os direitos constitucionais fundamentais à segurança, pacificação social e individualização da pena: implicações jurídicas / Luciana Perpétua Corrêa.
v. 11, n. 19, p. 163–188, jul./dez., 2012.
» O problema do conflito de princípios e a proposta de solução de Alexy: aproximações epistêmicas e prático-jurídicas à máxima da proporcionalidade e a prisão cautelar = The conflict of rules and Alexy's solution : epistemic, legal and practical approximations to the principle of proportionality and preventive detention / Isaac Sabbá Guimarães.
v. 11, n. 19, p. 193–224, jul./dez., 2012.
» A desnecessidade da apreensão e perícia da arma para caracterização do roubo circunstanciado pelo seu emprego / Ana Paula Alves Carvalho.
v. 11, n. 19, p. 226–235, jul./dez., 2012.
» A competência da vara da infância e juventude e os direitos individuais indisponíveis =: Jurisdiction of the child and adolescent court and the unavailable individual rights / Jadir Cirqueira de Souza.
v. 11, n. 19, p. 239–261, jul./dez., 2012.
» O abandono afetivo dos filhos e a possibilidade de compensação por danos morais / Helena Carvalho Moysés.
v. 11, n. 19, p. 262–274, jul./dez., 2012.
» Primeiros delineamentos teóricos da pesquisa científica processo como Teoria da Lei Democrática, de autoria do professor Rosemiro Pereira Leal =: Theoretical features of professor Rosemiro Pereira Leal's scientific research proceedings as a Theory of Democratic Law / Ana Flávia Sales.
v. 11, n. 19, p. 279–301, jul./dez., 2012.
» Análise de decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre pedido de suspensão de execução da concessão de tutela de urgência contra ato do poder público / Érika de Laet Goulart Boechat.
v. 11, n. 19, p. 302–315, jul./dez., 2012.
» Agentes políticos eletivos e direitos sociais =: Ellegible political agents and social rights / Renato Franco de Almeida.
v. 11, n. 19, p. 319–353, jul./dez., 2012.
» Aspectos constitucionais e legais das doações casadas de recursos aos fundos dos direitos da criança e do adolescente / Saulo Marques Duarte.
v. 11, n. 19, p. 355–366, jul./dez., 2012.
» Ação civil pública e controle de constitucionalidade =: Class actions and constitucionality control / Jussara Marra da Cruz Tuma.
v. 11, n. 19, p. 371–385, jul./dez., 2012.
» O direito qualificado das minorias parlamentares e informações e documentos de interesse geral / Lennon Giovanni Gonçalves Ferreira.
v. 11, n. 19, p. 386–401, jul./dez., 2012.
» O controle de constitucionalidade judicial dos requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias =: Constitutionality control of the requirements of relevance and urgency of executive orders / Priscila Cesar Lins Assis de Carvalho.
v. 11, n. 19, p. 405–438, jul./dez., 2012.
» Repercussão do princípio da proporcionalidade no âmbito da improbidade administrativa / Chrystian Machado Ribeiro.
v. 11, n. 19, p. 439–453, jul./dez., 2012.
» A evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade do Ministério Público para a investigação criminal =: The evolution of opinions of the Brazilian Federal Supreme Court regarding the legitimacy of the public prosecution service to conduct criminal investigation / Priscila Souza da Silva.
v. 11, n. 19, p. 457–470, jul./dez., 2012.
» A reclamação constitucional e a legitimidade do Ministério Público Estadual / Daniela Porto Pinto.
v. 11, n. 19, p. 472–481, jul./dez., 2012.
» Da crítica de Hans Kelsen às imunidades parlamentares =: From the criticism of Hans Kelsen to parliamentary immunity / Enéias Xavier Gomes.
v. 11, n. 19, p. 485–499, jul./dez., 2012.
» A possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública em decorrência do caráter taxativo do artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 / Késia Daiane Freitas Martins.
v. 11, n. 19, p. 500–509, jul./dez., 2012.
» Consideraciones teorico doctrinales sobre las herramientas de gestion ambiental. La auditoría ambiental, teoría, praxis y legislación en la segunda década del siglo XXI en Cuba =: Theoretical-doctrinal considerations about the instruments of environmental administration : the environmental audit, their applicability in Cuba / Yanet Martha Ocaña Fonseca, Alcides Francisco Antúnez Sánchez.
v. 11, n. 19, p. 25–84, jul./dez., 2012.
» Fundamentos constitucionais da execução fiscal e da execução contra a Fazenda Pública / Charley Teixeira Chaves.
v. 11, n. 18, p. 55–101, jan./jun., 2012.
» Aposentadoria no serviço público: estudo de caso dos servidores públicos em atividade lotados na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais com requisitos legais para aposentadoria = Retirement in the civil service : case study of civil servants from the Minas Gerais Secretariat of Education who remain active after having reached retirement conditions / Marília Mariano de Lima Flecha, Mariluce das Graças de Lima Reis.
v. 11, n. 18, p. 102–138, jan./jun., 2012.
» Existe um direito infracional? =: Is there an infraction law? / Alderico de Carvalho Junior.
v. 11, n. 18, p. 143–162, jan./jun., 2012.
» Princípios da fragmentariedade e da adequação social e crime de casa de prostituição / Henrique Hoffmann Monteiro de Castro.
v. 11, n. 18, p. 163–177, jan./jun., 2012.
» A ilegitimidade do art. 217-A do CPB ante o caso concreto sob a perspectiva procedimentalista =: Illegitimacy of article 217-A of the Brazilian criminal code for concrete cases in the light of procedimentalism / Felipe Faria de Oliveira.
v. 11, n. 18, p. 181–201, jan./jun., 2012.
» Procedimento especial do Júri: não aplicação do artigo 155 do Código de Processo Penal - possibilidade da decisão de pronúncia embasar-se em provas produzidas em fase inquisitorial / Luciana Perpétua Corrêa.
v. 11, n. 18, p. 202–216, jan./jun., 2012.
» A "mudança de sexo" e suas implicações jurídicas: breves notas = "Sex change" and its juridical implications : short notes / Emerson Garcia.
v. 11, n. 18, p. 221–245, jan./jun., 2012.
» O direito à concepção derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito de ser feliz / Helena Carvalho Moysés.
v. 11, n. 18, p. 246–254, jan./jun., 2012.
» Cláusulas gerais e Direito processual: evolução histórica e efetividade do paradigma da jurisdição interpretativa = General terms and procedural law : historic evolution and effectiveness of the interpretative jurisdiction / Daniel Guimarães Gonçalves.
v. 11, n. 18, p. 259–297, jan./jun., 2012.
» A imprescritibilidade da reparação ambiental / Flávia Vigatti Coelho de Almeida.
v. 11, n. 18, p. 298–309, jan./jun., 2012.
» Ministério público e acessibilidade: a concretização do princípio da igualdade para membros e servidores com deficiência = Public prosecution service and accessibility : concretization of the equality principle for prosecutors and civil servants with impairment / Daniel Augusto dos Reis.
v. 11, n. 18, p. 313–356, jan./jun., 2012.
» Argumentos jurídicos e premissas técnico-científicas sobre a classificação da poluição sonora como crime ambiental / Luciano José Alvarenga, Simone Queiroz da Silveira Hirashima.
v. 11, n. 18, p. 357–369, jan./jun., 2012.
» As ações coletivas em Portugal =: Class actions in Portugal / Leonardo Silva Nunes.
v. 11, n. 18, p. 373–391, jan./jun., 2012.
» A possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público nas Ações Civis públicas de natureza consumerista / Chrystiane do Nascimento de Magalhães.
v. 11, n. 18, p. 392–405, jan./jun., 2012.
» A vida pregressa compatível com a representação popular no sistema brasileiro de inelegibilidades =: Past life compatible with the office in political power in the brazilian inellegibility system / Lidiane Duarte Horsth.
v. 11, n. 18, p. 409–476, jan./jun., 2012.
» O problema da interpretação constitucional adotada pelos tribunais para caracterização do tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: crime de conduzir veículo automotor sob o efeito do álcool / Peterson Barbosa de Oliveira.
v. 11, n. 18, p. 477–491, jan./jun., 2012.
» As peculiaridades do exercício da função ministerial nas comarcas do interior =: Distinctive features of the work of prosecutors in state attorney offices os small towns / João Gaspar Rodrigues.
v. 11, n. 18, p. 495–521, jan./jun., 2012.
» Condutas culposas de improbidade administrativa e a violação ao princípio da eficiência / Izabella Artur Costa.
v. 11, n. 18, p. 522–527, jan./jun., 2012.
» Municípios portugueses e proteção dos consumidores / Mário Frota.
v. 11, n. 18, p. 25–54, jan./jun., 2012.
» O controle judicial da Administração Pública e a efetivação do princípio da eficiência =: Judicial control of public administration and the enforcement of the efficiency principle / José Sávio dos Reis.
v. 11, n. 18, p. 531–551, jan./jun., 2012.
» A utilização da modalidade licitatória do pregão para a aquisição de bens sob encomenda: posicionamentos doutrinário e jurisprudencial / André Pataro Myrrha de Paula e Silva.
v. 11, n. 18, p. 552–561, jan./jun., 2012.
2011» A construção tridimensional da lei de propriedade industrial: biotecnologia, axiologia e direito = The tridimensional construction of the industrial property law : biotechnology, axiology and law / André Gonçalves Godinho Fróes.
v. 10, n. 17, p. 64–116, jul./dez., 2011.
» A delação premiada no direito brasileiro =: Plea agreement in Brazilian law / Fernando Muniz Silva.
v. 10, n. 17, p. 121–165, jul./dez., 2011.
» Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997) =: Traffic offences (law nº 9.503/1997) / Hélvio Simões Vidal.
v. 10, n. 17, p. 171–197, jul./dez., 2011.
» Os direitos dos "Filhos de criaçao" =: The rights of foster children / Nidiane Moraes Silvano Andrade.
v. 10, n. 17, p. 213–234, jul./dez., 2011.
» União homoafetiva: novo modelo de entidade familiar / Bruno César Ribeiro de Paiva.
v. 10, n. 17, p. 236–253, jul./dez., 2011.
» Breve abordagem sobre o tema da desjudicialização em busca de alternativas ao descongestionamento do poder judiciário =: Brief introduction to desjudicialization as an alternative means to relieve the brazilian judiciary power / César Augusto dos Santos.
v. 10, n. 17, p. 259–281, jul./dez., 2011.
» O direito das crianças à educação =: Children right to education / Heli de Souza Maia.
v. 10, n. 17, p. 297–330, jul./dez., 2011.
» A prova no processo coletivo ambiental: necessidade de superação de velhos paradigmas para a efetiva tutela do meio ambiente = Proof in procedural environmental law : need t o overcome old paradigms to enforce environmental protection / Marcos Paulo de Souza Miranda.
v. 10, n. 17, p. 345–370, jul./dez., 2011.
» La accion civil reparatoria en el proceso penal regulado en el codigo procesal penal de la nacion argentina / Eduardo Mario Martinez Alvarez.
v. 10, n. 17, p. 25–40, jul./dez., 2011.
» A realização de audiências públicas como fator de legitimação da jurisdição constitucional =: Public hearings as a means to legitimate constitutional jurisdiction in Brazil / Janaína de Carvalho Pena Souza.
v. 10, n. 17, p. 385–413, jul./dez., 2011.
» Voto universal e representatividade: causa ou efeito do déficit democrático no estado de direito brasileiro? = Universal vote and representativeness : cause or effect of the democratic déficit in the Brazilian democratic rule-of-law state? / Mariano Henrique Maurício de Campos.
v. 10, n. 17, p. 439–459, jul./dez., 2011.
» Do necessário conhecimento multidisciplinar do gestor público ao enfrentar a greve do servidor =: Public managers' necessary multidisciplinary knowledge to face strikes of civil servants / Luciana Machado Teixeira Fabel.
v. 10, n. 17, p. 477–523, jul./dez., 2011.
» Novos paradigmas políticos-sociais e a crise de conceitos: há futuro para uma teoria do estado? = New social political paradigms and the concept crisis : is there a future for state theory? / Isaac Sabbá Guimarães.
v. 10, n. 17, p. 41–63, jul./dez., 2011.
» Prisionização: múltiplos aspectos da assimilação prisional / Fábio Lobosco.
n. 16, p. 135–162, jan./jun., 2011.
» Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base / Márcio Florestan Berestinas, Marcelo Lucindo Araújo.
n. 16, p. 163–173, jan./jun., 2011.
» Processo cautelar, prisão processual e antecipação dos efeitos executivos da sentença penal / Hélvio Simões Vidal.
n. 16, p. 177–199, jan./jun., 2011.
» Irretroatividade da interpretação jurisprudencial penal mais gravosa / Diana Gordilho Silveira Sena.
n. 16, p. 200–211, jan./jun., 2011.
» Empresa e direitos fundamentais / Vânia Márcia Damasceno Nogueira.
n. 16, p. 215–251, jan./jun., 2011.
» Caso concreto: emenda do divórcio (EC nº 66/2010) e separação judicial em andamento : parecer do Ministério Público / Dimas Messias de Carvalho.
n. 16, p. 252–265, jan./jun., 2011.
» Toque de recolher: um retrocesso histórico / Jadir Cirqueira de Souza.
n. 16, p. 269–315, jan./jun., 2011.
» Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito alimentar / Gracielly Martins Parreira Porto.
n. 16, p. 316–323, jan./jun., 2011.
» As forças armadas e a garantia da lei e da ordem =: Armed forces and the garantee of law and order / Emerson Garcia.
n. 16, p. 327–352, jan./jun., 2011.
» Garantia do acesso integral à saúde na atenção oncológica / Luciano Moreira de Oliveira.
n. 16, p. 353–359, jan./jun., 2011.
» Desapropriação por utilidade pública: prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios / Priscilla Guedes Castilho da Silva.
n. 16, p. 400–419, jan./jun., 2011.
» A súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal em descompasso com o estado democrático de direito / Luciana Magalhães Teixeira da Silva.
n. 16, p. 448–465, jan./jun., 2011.
» Interpretando a possibilidade de concessão de adoção em favor do casal homossexual / Natalia Moreira Torres.
n. 16, p. 502–508, jan./jun., 2011.
» A aplicação pessoal das astreintes ao representante da pessoa jurídica de direito público / Adriano Faria.
n. 16, p. 513–545, jan./jun., 2011.
» O limite da competência normativa abstrata das agências reguladoras e o controle dos atos regulamentares / Pedro Brito Candido Ferreira.
n. 16, p. 546–556, jan./jun., 2011.
» Acordo Brasil-Santa Sé de 13 de novembro de 2008: conflitos de hermenêutica constitucional / Lusia Ribeiro Pereira, Juscelino Silva, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa Morais.
n. 16, p. 45–65, jan./jun., 2011.
v. 10, n. 17, p. 64–116, jul./dez., 2011.
» A delação premiada no direito brasileiro =: Plea agreement in Brazilian law / Fernando Muniz Silva.
v. 10, n. 17, p. 121–165, jul./dez., 2011.
» Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997) =: Traffic offences (law nº 9.503/1997) / Hélvio Simões Vidal.
v. 10, n. 17, p. 171–197, jul./dez., 2011.
» Os direitos dos "Filhos de criaçao" =: The rights of foster children / Nidiane Moraes Silvano Andrade.
v. 10, n. 17, p. 213–234, jul./dez., 2011.
» União homoafetiva: novo modelo de entidade familiar / Bruno César Ribeiro de Paiva.
v. 10, n. 17, p. 236–253, jul./dez., 2011.
» Breve abordagem sobre o tema da desjudicialização em busca de alternativas ao descongestionamento do poder judiciário =: Brief introduction to desjudicialization as an alternative means to relieve the brazilian judiciary power / César Augusto dos Santos.
v. 10, n. 17, p. 259–281, jul./dez., 2011.
» O direito das crianças à educação =: Children right to education / Heli de Souza Maia.
v. 10, n. 17, p. 297–330, jul./dez., 2011.
» A prova no processo coletivo ambiental: necessidade de superação de velhos paradigmas para a efetiva tutela do meio ambiente = Proof in procedural environmental law : need t o overcome old paradigms to enforce environmental protection / Marcos Paulo de Souza Miranda.
v. 10, n. 17, p. 345–370, jul./dez., 2011.
» La accion civil reparatoria en el proceso penal regulado en el codigo procesal penal de la nacion argentina / Eduardo Mario Martinez Alvarez.
v. 10, n. 17, p. 25–40, jul./dez., 2011.
» A realização de audiências públicas como fator de legitimação da jurisdição constitucional =: Public hearings as a means to legitimate constitutional jurisdiction in Brazil / Janaína de Carvalho Pena Souza.
v. 10, n. 17, p. 385–413, jul./dez., 2011.
» Voto universal e representatividade: causa ou efeito do déficit democrático no estado de direito brasileiro? = Universal vote and representativeness : cause or effect of the democratic déficit in the Brazilian democratic rule-of-law state? / Mariano Henrique Maurício de Campos.
v. 10, n. 17, p. 439–459, jul./dez., 2011.
» Do necessário conhecimento multidisciplinar do gestor público ao enfrentar a greve do servidor =: Public managers' necessary multidisciplinary knowledge to face strikes of civil servants / Luciana Machado Teixeira Fabel.
v. 10, n. 17, p. 477–523, jul./dez., 2011.
» Novos paradigmas políticos-sociais e a crise de conceitos: há futuro para uma teoria do estado? = New social political paradigms and the concept crisis : is there a future for state theory? / Isaac Sabbá Guimarães.
v. 10, n. 17, p. 41–63, jul./dez., 2011.
» Prisionização: múltiplos aspectos da assimilação prisional / Fábio Lobosco.
n. 16, p. 135–162, jan./jun., 2011.
» Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base / Márcio Florestan Berestinas, Marcelo Lucindo Araújo.
n. 16, p. 163–173, jan./jun., 2011.
» Processo cautelar, prisão processual e antecipação dos efeitos executivos da sentença penal / Hélvio Simões Vidal.
n. 16, p. 177–199, jan./jun., 2011.
» Irretroatividade da interpretação jurisprudencial penal mais gravosa / Diana Gordilho Silveira Sena.
n. 16, p. 200–211, jan./jun., 2011.
» Empresa e direitos fundamentais / Vânia Márcia Damasceno Nogueira.
n. 16, p. 215–251, jan./jun., 2011.
» Caso concreto: emenda do divórcio (EC nº 66/2010) e separação judicial em andamento : parecer do Ministério Público / Dimas Messias de Carvalho.
n. 16, p. 252–265, jan./jun., 2011.
» Toque de recolher: um retrocesso histórico / Jadir Cirqueira de Souza.
n. 16, p. 269–315, jan./jun., 2011.
» Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito alimentar / Gracielly Martins Parreira Porto.
n. 16, p. 316–323, jan./jun., 2011.
» As forças armadas e a garantia da lei e da ordem =: Armed forces and the garantee of law and order / Emerson Garcia.
n. 16, p. 327–352, jan./jun., 2011.
» Garantia do acesso integral à saúde na atenção oncológica / Luciano Moreira de Oliveira.
n. 16, p. 353–359, jan./jun., 2011.
» Desapropriação por utilidade pública: prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios / Priscilla Guedes Castilho da Silva.
n. 16, p. 400–419, jan./jun., 2011.
» A súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal em descompasso com o estado democrático de direito / Luciana Magalhães Teixeira da Silva.
n. 16, p. 448–465, jan./jun., 2011.
» Interpretando a possibilidade de concessão de adoção em favor do casal homossexual / Natalia Moreira Torres.
n. 16, p. 502–508, jan./jun., 2011.
» A aplicação pessoal das astreintes ao representante da pessoa jurídica de direito público / Adriano Faria.
n. 16, p. 513–545, jan./jun., 2011.
» O limite da competência normativa abstrata das agências reguladoras e o controle dos atos regulamentares / Pedro Brito Candido Ferreira.
n. 16, p. 546–556, jan./jun., 2011.
» Acordo Brasil-Santa Sé de 13 de novembro de 2008: conflitos de hermenêutica constitucional / Lusia Ribeiro Pereira, Juscelino Silva, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa Morais.
n. 16, p. 45–65, jan./jun., 2011.
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