Reflexões sobre a responsabilidade da administração pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da contratada à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal
Data
2011
Ementa
Sumário:Controvérsia jurídica envolvendo o enunciado do TST e a lei de licitações e contratos administrativos -- Posição do Supremo Tribunal Federal -- Dever de fiscalizar a execução contratual.