Sumário:Ponto de partida -- Lei inconstitucional : nula ou anulável?: Modelo americano : nulidade da lei inconstitucional. Modelo kelseniano : anulabilidade da lei inconstitucional. Modelo brasileiro : lei inconstitucional nula -- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro: Modulação de efeitos : uma possibilidade legal. Modulação de efeitos : uma discussão doutrinária -- Análise jurisprudencial: Aplica\U+0083\ção de t\U+0085\écnicas "não -ortodoxas" nas decis\U+0088\ões no STF: De 5 de outubro de 1988 a 10 de novembro de 1999. De 11 de novembro de 1999 a 30 de abril de 2009. Os casos dos Municípios.