Tipo
Artigo de revista
Título
O regime jurídico da lei de anistia
Data
2010
Ementa
Sumário:Sobre a natureza jurídica da anistia concedida pela Lei nº 6.683/79 -- A evolução do tratamento legislativo da anistia após CF88 -- O trabalho de interpretação da Lei de Anistia pelo TRF-2ª Região.
Classificação (CDDir)
342.1
Publicação: Texto - Português
2010
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Imprenta: Rio de Janeiro, Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2005.
Imprenta: Rio de Janeiro, Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2005.
2023-01-29T00:47:01.000Z [ 9600294 ]