Tipo
Artigo de revista
Título
O regime jurídico da lei de anistia
Data
2010
Ementa

Sumário:Sobre a natureza jurídica da anistia concedida pela Lei nº 6.683/79 -- A evolução do tratamento legislativo da anistia após CF88 -- O trabalho de interpretação da Lei de Anistia pelo TRF-2ª Região.

Classificação (CDDir)
342.1
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
   Imprenta: Rio de Janeiro, Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2005.
   Referência: n. 27, p. 95–105, 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
 
 
Concede anistia e dá outras providências. 

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