Tipo
Artigo de revista
Título
A Lei complementar nº 135/2010 (Lei Ficha Limpa)
Data
2010
Ementa

Sumário:Lei Ficha Limpa e princípio da presunção da inocência -- Direitos políticos e exegese do art. 15, inciso III, da Constituição da República -- A impossibilidade de garantia de uma justiça perfeita : a inafastabilidade de potenciais resíduos de injustiça -- O Judiciário como instância institucional garantidora da lisura do processo eleitoral, e não como tutor da sociedade -- A Lei Ficha limpa e a temporalidade de seus efeitos : irretroatividade da lei e princípio da anualidade -- Os riscos do dogmatismo na análise da Lei Ficha limpa -- O STF e a Lei Ficha Limpa e o princípio da soberania popular : uma exegese cosstitucionalmente adequada -- Processos relativos à Lei Ficha Limpa.

Classificação (CDDir)
341.281
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]
»»» Condições e bases diversas do direito de voto. Elegibilidade e Inelegibilidade [ 341.281 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista brasileira de estudos constitucionais: RBEC / Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais.
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2007.
   Referência: v. 4, n. 16, p. 119–149, out./dez., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
 
 
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:23:02.000Z [ 8932926 ]