Resumo:"Verifica a existência de diversas ações pelo Estado e sociedade no sentido de dar aplicabilidade à Constituição, que garante a participação do cidadão no planejamento e decisões da gestão da coisa pública. Conclui que tais práticas permitem uma maior visibilidade das demandas de diferentes segmentos sociais, e constituem um avanço significativo para a isonomia e equidade na construção das políticas públicas e setoriais."