Resumo:"Analisa a aplicação do devido processo administrativo-ambiental, sob o viés do princípio precaucional no Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS e da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio. Objetiva identificar a obrigatoriedade da aplicação do Direito Constitucional Processual às funções administrativas desses órgãos, as quais estabelecem, entre outros, normas de segurança em atividades envolvendo organismos geneticamente modificados - OGMs e seus derivados."