Segurança jurídica e conformação das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Data
2010
Ementa
Resumo:A pesquisa tem por objeto o sobreprincípio constitucional da segurança jurídica e sua conformação no âmbito tributário, notadamente na sua infringência sobre o fenômeno da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.